E-Sic
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Atendimento ao cidadão
Endereço de Atendimento
Av. Presidente Vargas, 446, Centro, Santo Antonio dos Lopes-MA CEP:65730-000
Horário de Atendimento
Das das 8:00 as 13:00hs hs
Contato
email: ouvidoria@stoantoniodoslopes.ma.gov.br telefone: (99) 3666 1191
Ouvidor(a)/Responsável
ORLANIA DA SILVA CARNEIRO
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades.
Regulamentação LAI
Regulamentação da Lei de Acesso a Informação (LAI) (Art. 45 da Lei 12.527/2011).
| Regulamentação da LAI Municipal | Data | Arquivo |
|---|---|---|
| Sem publicação de Regulamentação de LAI local. | ||
Legislação que regem o Portal da Transparência
Leis Complementares Federais:
Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei Complementar nº 131/2009: Lei Capiberibe – acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal
Leis Federais:
Lei nº 12.527/2011: Regula o acesso a informação
Lei nº 8.159/1991: Política Nacional de arquivos públicos e privados
Lei nº 9.507/1997: Rito processual do habeas data
Decretos Federais:
Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação
Decreto nº 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
Decreto nº 5.482/2005: Portal da Transparência e Páginas de Transparência Pública
Mais Informações
PrazosE-Sic - Institucional
Relatório de estatísticas
Regulamentação Lai
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