Prefeitura Municipal de Santo Antonio dos Lopes

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Portal de Licitações

Intenção de registro de preço (IRP) Processos Licitatórios Contratação Direta Adesão à ARP Chamamento Público Contratos

Avisos de Licitações

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INEXIGIBILIDADE 15/2025

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO CIDADE EMPREENDEDORA, COM FOCO NO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO LOCAL POR...

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PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO nº 43/2025

Formação de registro de preço para futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços de realização de exames...

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PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO nº 42/2025

Formação de registro de preço para futura contratação de empresa para aquisição de malharia para fardamento escolar, camisas para eventos...

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PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO nº 41/2025

Formação de registro de preço para futura contratação de empresa especializada para Aquisição de Materiais de Limpeza, higiene e copa e...

Avisos de licitações

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO nº 40/2025

Formação de registro de preço para futura contratação de empresa para Aquisição de Materiais e equipamentos eletroeletrônicos e...

Avisos de licitações

INEXIGIBILIDADE 14/2025

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA VOLTADA PARA A ORGANIZAÇÃO E...

Avisos de licitações

INEXIGIBILIDADE 12/2025

AQUISIÇÃO DE INSCRIÇÕES NO CURSO "LICITAÇÃO DO FUTURO - EDIÇÃO: AGENTES DE CONTRATAÇÃO E FORNECEDORES", PARA ATENDER A SECRETARIA...

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AVISO DE DISPENSA DE Nº 1047/2025

Aquisição de gêneros alimentícios, destinados atender a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme condições constantes neste Termo...

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Perguntas e Respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.