Prefeitura Municipal de Santo Antonio dos Lopes

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Portal de Licitações

Intenção de registro de preço (IRP) Processos Licitatórios Contratação Direta Adesão à ARP Chamamento Público Contratos

Avisos de Licitações

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CONCORRÊNCIA PUBLICA PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 04/2025

Formação de registro de preço para futura contratação de empresa especializada para manutenção e recuperação de estradas vicinais do...

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PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO nº 26/2025

Formação de registro de preço para futura contratação de empresa para aquisição de materiais de expediente junto a Secretaria Municipal...

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PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO nº 25/2025

Formação de registro de preço para futura contratação de empresa para aquisição de materiais de expediente e lúdicos junto a Secretaria...

Avisos de licitações

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO nº 24/2025

Formação de Registro de Preços tendo por objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de produtos para enxoval de...

Avisos de licitações

CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 03/2025

Contratação de empresa especializada para adequação do prédio do Mercado Público para funcionamento da Prefeitura Municipal do Município...

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CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 02/2025

Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento e instalação de...

Avisos de licitações

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO nº 23/2025

Formação de registro de preço para futura contratação de empresa especializada para o fornecimento de produtos não perecíveis, para...

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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 479/2025

Aquisição de materiais de expediente, destinados atender a Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Urbanismo., conforme condições...

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Perguntas e Respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.