Prefeitura Municipal de Santo Antonio dos Lopes

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Intenção de registro de preço (IRP) Licitações Dispensas de Inexigibilidade Ato de Adesão Chamamento Público Contratos

Avisos de Licitações

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ADESÃO 002/2024

Contratação empresa especializada na implantação de projeto de educaÇão, científica, tecnológica e digital, por meio de iniciação ao...

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INEXIGIBILIDADE Nº 024/2024

Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de capacitação de servidores lotados no setor de licitação por...

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INEXIGIBILIDADE Nº 020/2024

Contratação de pessoa juridica para participação de servidores municipais, lotados e vinculados na Secretaria Municipal de Saúde e...

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DISPENSA Nº 003/2024

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de formação e educação permanente em saúde Digital.

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INEXIGIBILIDADE Nº 011/2024

Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de capacitação de servidores lotados no setor de Contratos, por...

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INEXIGIBILIDADE Nº 017/2024

Contratação de profissional do setor artístico, qual seja, ANDSON MENDONÇA, para prestação dos serviços de apresentação artística...

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INEXIGIBILIDADE Nº 023/2024

Contratação de Serviços Advocatícios para recuperação de valores ao Município decorrentes da omissão, por parte da União Federal, na...

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DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2024

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de publicação de atos oficiais da Prefeitura Municipal de Santo Antônio dos...

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Perguntas e Respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.