Prefeitura Municipal de Santo Antonio dos Lopes

Endereço: Av. Presidente Vargas, 446, Centro, Santo Antonio dos Lopes/MA CEP: 65730-000

Telefone (99) 3666 1191 Email faleconosco@stoantoniodoslopes.ma.gov.br

Horário de atendimento das 8:00 as 13:00hs

Portal de Licitações

Intenção de registro de preço (IRP) Processos Licitatórios Contratação Direta Adesão à ARP Chamamento Público Contratos

Avisos de Licitações

Avisos de licitações

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO nº 13/2026

Formação de registro de preço para futura aquisição de combustíveis (diesel e gasolina), junto as Secretarias Municipais de Assistência...

Avisos de licitações

CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 01/2026

Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa especializada em engenharia para execução da obra de construção de espaço...

Avisos de licitações

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO nº 12/2026

Formação de registro de preços tendo por objeto contratação de empresa especializada para aquisição de urnas funerárias, incluindo...

Avisos de licitações

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO nº 11/2026

Formação de registro de preços tendo por objeto Contratação de empresa especializada para Aquisição de Materiais de Limpeza e...

Avisos de licitações

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO nº 10/2026

Formação de registro de preços tendo por objeto Contratação de empresa especializada para Aquisição de Materiais de Limpeza Pesada,...

Avisos de licitações

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO nº 09/2026

Formação de registro de preço para futura contratação de empresa para prestação de serviço de transporte escolar destinados a Secretaria...

Avisos de licitações

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO nº 08/2026

Formação de registro de preços tendo por objeto contratação de empresa especializada para aquisição de materiais de expediente e...

Avisos de licitações

INEXIGIBILIDADE 04/2026

CONTRATAÇÕES DE INSCRIÇÕES PARA A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES - MA NO EVENTO ENACOMP 2026...

Ver todos os Avisos
Perguntas e Respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.