Prefeitura Municipal de Santo Antonio dos Lopes

Endereço: Av. Presidente Vargas, 446, Centro, Santo Antonio dos Lopes/MA CEP: 65730-000

Telefone (99) 3666 1191

Horário de atendimento das 8:00 as 13:00hs

Portal de Licitações

Intenção de registro de preço (IRP) Processos Licitatórios Contratação Direta Adesão à ARP Chamamento Público Contratos

Avisos de Licitações

Avisos de licitações

AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 005/2025

Chamada pública para credenciamento e seleção de imóveis para locação, destinados às Secretaria Municipal de Obras Habitação e...

Avisos de licitações

AVISO DE DISPENSA DE Nº 2372/2025

Aquisição de equipamentos de tecnologia e recursos multimídia, destinados a aprimorar as atividades pedagógicas e administrativas da Escola...

Avisos de licitações

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO nº 68/2025

Formação de registro de preço para futura contratação de serviços técnicos especializados de segurança da infraestrutura de rede...

Avisos de licitações

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO nº 67/2025

Formação de Registro de Preços tendo por objeto Contratação de empresa especializada para Aquisição de Materiais e Equipamentos...

Avisos de licitações

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO nº 66/2025

Formação de registro de preço para futura contratação de empresa para aquisição de materiais de limpeza, higiene e descartáveis junto a...

Avisos de licitações

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO nº 65/2025

Formação de Registro de Preços tendo por objeto Contratação de empresa especializada para Aquisição de Eletroeletrônicos, computadores e...

Avisos de licitações

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO nº 64/2025

Formação de Registro de Preços tendo por objeto Contratação de empresa especializada para Aquisição de Brinquedos e materiais...

Avisos de licitações

CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 11/2025

Contratação de empresa especializada para reconstrução da Escola Municipal Valdemir Pereira Rocha do Município de Santo Antônio dos Lopes...

Ver todos os Avisos
Perguntas e Respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.