Prefeitura Municipal de Santo Antonio dos Lopes

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Portal de Licitações

Intenção de registro de preço (IRP) Processos Licitatórios Contratação Direta Adesão à ARP Chamamento Público Contratos

Avisos de Licitações

Avisos de licitações

CARONA Nº 669.2026

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE GÁS MEDICINAL (OXIGÊNIO), DESTINADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO...

Avisos de licitações

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO nº 07/2026

Formação de Registro de Preços tendo por objeto Contratação de empresa especializada para Aquisição de Medicamentos e Insumos...

Avisos de licitações

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO nº 06/2026

Formação de registro de preço para futura contratação de empresa para Aquisição de livros de informática educacional, destinados às...

Avisos de licitações

AVISO DE DISPENSA DE Nº 885/2026

Prestação de serviços de emissão de passagens aéreas, destinadas à participação em cerimônia de caráter nacional, visando atender às...

Avisos de licitações

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO nº 05/2026

Formação de registro de preço para futura contratação de empresa para aquisição de materiais e equipamentos de informática e...

Avisos de licitações

INEXIGIBILIDADE 03/2026

CONTRATAÇÃO DIRETA, DE SERVIÇOS DE ESCRITORIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURIDICOS CONSISTENTES NA...

Avisos de licitações

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO nº 04/2026

Formação de Registro de Preços tendo por objeto Contratação de empresa para Aquisição de livros didáticos, destinados às escolas dos...

Avisos de licitações

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO nº 03/2026

Formação de registro de preço para futura contratação de empresa especializada para fornecimento de gás medicinal (oxigênio) destinados a...

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Perguntas e Respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.