Prefeitura Municipal de Santo Antonio dos Lopes

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Volume - Nº. 53/2026
Data da Publicação 24/04/2026
Volume - Nº. 52/2026
Data da Publicação 16/04/2026
Volume - Nº. 51/2026
Data da Publicação 15/04/2026
Volume - Nº. 50/2026
Data da Publicação 14/04/2026
LRF Lei de Responsabilidade Fiscal
RREO 1º Bimestre de 2026
RREO 6º Bimestre de 2025
RGF 3º Quadrimestre de 2025
RREO 5º BIMESTRE DE 2025
Lei Municipal 018 de 03 de outubro de 2025 LOA 2026 e anexos
Leis/Decretos/Portarias
Lei Municipal 019 de 03 de outubro de 2025
Lei Municipal 016 de 05 de setembro de 2025
Lei Complementar 001 de 29 de agosto de 2025
Lei Municipal 013 de 12 de maio de 2025
Lei Municipal 014 de 12 de maio de 2025
Lei Municipal 011 de 25 de abril de 2025
Lei Municipal 010 de 15 de abril de 2025
Lei Municipal 009 de 15 de abril de 2025
Lei Municipal 007 de 04 de abril de 2025