Prefeitura Municipal de Santo Antonio dos Lopes

Endereço: Av. Presidente Vargas, 446, Centro, Santo Antonio dos Lopes/MA CEP: 65730-000

Telefone (99) 3666 1191 Email faleconosco@stoantoniodoslopes.ma.gov.br

Horário de atendimento das 8:00 as 13:00hs

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Responsável: Joaquim Quinco de Lima Neto

Endereço: Rua Maria Dias, S/N, São Vicente
Telefone: (99) 3666 1191
Email:
Horário de Atendimento 8:00 as 13:00hs
Competência

I - planejar, coordenar e executar a Politica Municipal de Meio Ambiente voltada para preservação, conservação e utilização sustentavel de ecossistemas e biodiversidades, atuando em nivel transversal corn outras secretarias afins e corn as demais instituicoes pablicas e privadas no ambito Municipal, Estadual e Federal;
II - proposição e execução de estrategias, mecanismos e instrumentos economicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e uso sustentavel dos recursos naturais;
III - criar condições para parceria entre a sociedade civil e o Poder Publico Municipal, a fim de levar Educação Ambiental para todas as comunidades;
IV - articular-se corn os orgãos municipais, estaduais e federais do sistema nacional do meio ambiente para combater a poluição em qualquer de suas formas;
V - viabilizar o licenciamento e construção do aterro sanitario Municipal;
VI - elaborar piano municipal de gerenciamento de residuos solidos;
VII - estimular a implantação do regime de Coleta Seletiva para reciclagem do lixo domestico e comercial;
VIII - coordenar as ações dos orgãos integrantes do SISMUMA;
IX - executar os procedimentos e praticas visando a proteção e defesa do meio ambiente de acordo com a legislação municipal, estadual e federal.

Notícias da Secretaria

LICITAÇÕES

Tipo Processo Modalidade Objeto
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO3/2025CREDENCIAMENTOchamada pública para credenciamento e seleção de imóveis para locação, destinados às Secretarias Municipais de Administração, Trânsito, Transporte e Mobilidade, Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Obras, Habitação e Urbanismo, Meio Ambiente, visando atender às necessidades administrativas e operacionais dessas pastas. A locação será realizada conforme especificações contidas no Termo de Referência e nos anexos do edital.
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA923/2025DISPENSAAquisição de materiais de limpeza e higiene, materiais descartáveis, utensílios de cozinha e copa, destinados atender a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme condições constantes neste Termo de Referência, Anexo I deste Aviso.
EDITAL/LICITAÇÃO68/2025PREGÃO ELETRÔNICOFormação de registro de preço para futura contratação de serviços técnicos especializados de segurança da infraestrutura de rede corporativa e hosts da Prefeitura Municipal de Santo Antônio dos Lopes - MA, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social, Juventude e Trabalho, Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Urbanismo, Secretaria Municipal da Mulher, Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria Municipal de Comunicação Social, Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade, Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Santo Antônio dos Lopes – MA.
EDITAL/LICITAÇÃO56/2025PREGÃO ELETRÔNICOFormação de registro de preços tendo por objeto contratação de empresa especializada para aquisição de materiais permanentes, equipamentos de informática e demais mobiliários, destinados a atender a Secretaria Municipal de Meio Ambiente no Município de Santo Antônio dos Lopes-MA, de acordo com edital e anexos.
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA2094/2025DISPENSAlocação de impressoras em comandato, incluindo o fornecimento de tonner, serviço de recarga e manutenção dos equipamentos, com a finalidade de atender ás necessidades operacionais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme condições constantes neste Termo de Referência, Anexo I deste Aviso
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA1047/2025DISPENSAAquisição de gêneros alimentícios, destinados atender a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme condições constantes neste Termo de Referência, Anexo I deste Aviso
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA563/2025DISPENSAAquisição de Materiais de expediente, destinados a atender a Secretaria Muncipal de Meio Ambiente, conforme condições constantes neste Termo de Referência, Anexo I deste Aviso.
CONTRATAÇÃO DIRETA182207-0001/2022INEXIGIBILIDADEContratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de capacitação de servidores que compõem a equipe técnica de Regularização Fundiária, por meio de participação e capacitação e na utilização do Sistema QGIS para melhoria do Programa de Regularização Fundiária Urbana - REURB e Cadastro técnico, de interesse d a Secretaria Municipal de Meio Ambiente do município de Santo Antonio dos Lopes-MA.
CONTRATAÇÃO DIRETA112204-0003/2022DISPENSAContratação de pessoa física para prestação dos serviços de locação de um imóvel para funcionamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Comunicação Social, de interesse desta administração.
CONTRATAÇÃO DIRETA082204-0003/2022DISPENSAContratação de pessoa física para prestação dos serviços de locação de um imóvel para funcionamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Comunicação Social, de interesse desta administração.
CONTRATAÇÃO DIRETA16052017-0003/2017LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MARIA DIAS, S/N, BAIRRO SÃO VICENTE - PARA ABRIGAR AS INSTALAÇÕES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER, SECRETARIA DE CULTURA E SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
CONTRATAÇÃO DIRETA16052017-0003/2017LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MARIA DIAS, S/N, BAIRRO SÃO VICENTE - PARA ABRIGAR AS INSTALAÇÕES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER, SECRETARIA DE CULTURA E SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.

CONTRATOS

Contrato Objeto Fornecedor CPF/CNPJ Unidade
2025011901/2026chamada pública para credenciamento e seleção de imóveis para locação, destinados às Secretarias Municipais de Administração, Trânsito, Transporte e Mobilidade, Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Obras, Habitação e Urbanismo, Meio Ambiente, visanFRANCISCA LEITE DA SILVA425.365.453-34Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Urbanismo
2025011702/2026chamada pública para credenciamento e seleção de imóveis para locação, destinados às Secretarias Municipais de Administração, Trânsito, Transporte e Mobilidade, Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Obras, Habitação e Urbanismo, Meio Ambiente, visanWELLIGTON TAVARES DA SILVA JUNIOR012.086.713-32Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
2025011701/2026chamada pública para credenciamento e seleção de imóveis para locação, destinados às Secretarias Municipais de Administração, Trânsito, Transporte e Mobilidade, Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Obras, Habitação e Urbanismo, Meio Ambiente, visanWELLIGTON TAVARES DA SILVA JUNIOR012.086.713-32Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
2025011602/2026chamada pública para credenciamento e seleção de imóveis para locação, destinados às Secretarias Municipais de Administração, Trânsito, Transporte e Mobilidade, Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Obras, Habitação e Urbanismo, Meio Ambiente, visanJOÃO CLEYTON GOMES PEREIRA373.494.888-66Secretaria Municipal de Planejamento e Administração
2025011601/2026chamada pública para credenciamento e seleção de imóveis para locação, destinados às Secretarias Municipais de Administração, Trânsito, Transporte e Mobilidade, Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Obras, Habitação e Urbanismo, Meio Ambiente, visanJOÃO CLEYTON GOMES PEREIRA373.494.888-66Secretaria Municipal de Planejamento e Administração
2025011502/2026chamada pública para credenciamento e seleção de imóveis para locação, destinados às Secretarias Municipais de Administração, Trânsito, Transporte e Mobilidade, Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Obras, Habitação e Urbanismo, Meio Ambiente, visanANTONIA DA SILVA SANTOS LIMA322.230.803-91Secretaria Municipal de Planejamento e Administração
2025011501/2026chamada pública para credenciamento e seleção de imóveis para locação, destinados às Secretarias Municipais de Administração, Trânsito, Transporte e Mobilidade, Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Obras, Habitação e Urbanismo, Meio Ambiente, visanANTONIA DA SILVA SANTOS LIMA322.230.803-91Secretaria Municipal de Planejamento e Administração
2025011402/2026chamada pública para credenciamento e seleção de imóveis para locação, destinados às Secretarias Municipais de Administração, Trânsito, Transporte e Mobilidade, Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Obras, Habitação e Urbanismo, Meio Ambiente, visanIVONE DE SOUSA COSTA549.894.503-53Secretaria Municipal de Planejamento e Administração
2025011401/2026chamada pública para credenciamento e seleção de imóveis para locação, destinados às Secretarias Municipais de Administração, Trânsito, Transporte e Mobilidade, Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Obras, Habitação e Urbanismo, Meio Ambiente, visanIVONE DE SOUSA COSTA549.894.503-53Secretaria Municipal de Planejamento e Administração
2025011302/2026chamada pública para credenciamento e seleção de imóveis para locação, destinados às Secretarias Municipais de Administração, Trânsito, Transporte e Mobilidade, Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Obras, Habitação e Urbanismo, Meio Ambiente, visanCRISTINA DA CUNHA SILVA449.675.603-00Secretaria Municipal de Planejamento e Administração
2025011301/2026chamada pública para credenciamento e seleção de imóveis para locação, destinados às Secretarias Municipais de Administração, Trânsito, Transporte e Mobilidade, Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Obras, Habitação e Urbanismo, Meio Ambiente, visanCRISTINA DA CUNHA SILVA449.675.603-00Secretaria Municipal de Planejamento e Administração
2025011201/2026chamada pública para credenciamento e seleção de imóveis para locação, destinados às Secretarias Municipais de Administração, Trânsito, Transporte e Mobilidade, Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Obras, Habitação e Urbanismo, Meio Ambiente, visanMARCOS WILIAM LEITE DOS SANTOS767.957.483-91Secretaria Municipal de Planejamento e Administração
2025011101/2026chamada pública para credenciamento e seleção de imóveis para locação, destinados às Secretarias Municipais de Administração, Trânsito, Transporte e Mobilidade, Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Obras, Habitação e Urbanismo, Meio Ambiente, visanJOAO PAULO DA SILVA PEREIRA045.009.843-56Secretaria Municipal de Planejamento e Administração
2025011001/2026chamada pública para credenciamento e seleção de imóveis para locação, destinados às Secretarias Municipais de Administração, Trânsito, Transporte e Mobilidade, Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Obras, Habitação e Urbanismo, Meio Ambiente, visanJOSE SOARES DE ALENCAR149.799.693-72Secretaria Municipal de Planejamento e Administração
2025010902/2026chamada pública para credenciamento e seleção de imóveis para locação, destinados às Secretarias Municipais de Administração, Trânsito, Transporte e Mobilidade, Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Obras, Habitação e Urbanismo, Meio Ambiente, visanJOAQUIM QUINCO DE LIMA050.175.563-20Secretaria Municipal de Planejamento e Administração
2025010901/2026chamada pública para credenciamento e seleção de imóveis para locação, destinados às Secretarias Municipais de Administração, Trânsito, Transporte e Mobilidade, Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Obras, Habitação e Urbanismo, Meio Ambiente, visanJOAQUIM QUINCO DE LIMA050.175.563-20Secretaria Municipal de Planejamento e Administração
2025011802/2026chamada pública para credenciamento e seleção de imóveis para locação, destinados às Secretarias Municipais de Administração, Trânsito, Transporte e Mobilidade, Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Obras, Habitação e Urbanismo, Meio Ambiente, visanCARLOS EDUARDO LIMA DOS SANTOS840.645.103-30Secretaria Municipal de Meio Ambiente
2025011801/2026chamada pública para credenciamento e seleção de imóveis para locação, destinados às Secretarias Municipais de Administração, Trânsito, Transporte e Mobilidade, Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Obras, Habitação e Urbanismo, Meio Ambiente, visanCARLOS EDUARDO LIMA DOS SANTOS840.645.103-30Secretaria Municipal de Meio Ambiente
2025012001/2026chamada pública para credenciamento e seleção de imóveis para locação, destinados às Secretarias Municipais de Administração, Trânsito, Transporte e Mobilidade, Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Obras, Habitação e Urbanismo, Meio Ambiente, visanADALBERTO RODRIGUES PEREIRA157.290.792-49Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade
20250120/2025chamada pública para credenciamento e seleção de imóveis para locação, destinados às Secretarias Municipais de Administração, Trânsito, Transporte e Mobilidade, Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Obras, Habitação e Urbanismo, Meio Ambiente, visanADALBERTO RODRIGUES PEREIRA157.290.792-49Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade
20250119/2025chamada pública para credenciamento e seleção de imóveis para locação, destinados às Secretarias Municipais de Administração, Trânsito, Transporte e Mobilidade, Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Obras, Habitação e Urbanismo, Meio Ambiente, visanFRANCISCA LEITE DA SILVA425.365.453-34Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Urbanismo
20250118/2025chamada pública para credenciamento e seleção de imóveis para locação, destinados às Secretarias Municipais de Administração, Trânsito, Transporte e Mobilidade, Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Obras, Habitação e Urbanismo, Meio Ambiente, visanCARLOS EDUARDO LIMA DOS SANTOS840.645.103-30Secretaria Municipal de Meio Ambiente
20250117/2025chamada pública para credenciamento e seleção de imóveis para locação, destinados às Secretarias Municipais de Administração, Trânsito, Transporte e Mobilidade, Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Obras, Habitação e Urbanismo, Meio Ambiente, visanWELLIGTON TAVARES DA SILVA JUNIOR012.086.713-32Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
20250116/2025chamada pública para credenciamento e seleção de imóveis para locação, destinados às Secretarias Municipais de Administração, Trânsito, Transporte e Mobilidade, Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Obras, Habitação e Urbanismo, Meio Ambiente, visanJOÃO CLEYTON GOMES PEREIRA373.494.888-66Secretaria Municipal de Planejamento e Administração
20250115/2025chamada pública para credenciamento e seleção de imóveis para locação, destinados às Secretarias Municipais de Administração, Trânsito, Transporte e Mobilidade, Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Obras, Habitação e Urbanismo, Meio Ambiente, visanANTONIA DA SILVA SANTOS LIMA322.230.803-91Secretaria Municipal de Planejamento e Administração
20250114/2025chamada pública para credenciamento e seleção de imóveis para locação, destinados às Secretarias Municipais de Administração, Trânsito, Transporte e Mobilidade, Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Obras, Habitação e Urbanismo, Meio Ambiente, visanIVONE DE SOUSA COSTA549.894.503-53Secretaria Municipal de Planejamento e Administração
20250113/2025chamada pública para credenciamento e seleção de imóveis para locação, destinados às Secretarias Municipais de Administração, Trânsito, Transporte e Mobilidade, Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Obras, Habitação e Urbanismo, Meio Ambiente, visanCRISTINA DA CUNHA SILVA449.675.603-00Secretaria Municipal de Planejamento e Administração
20250112/2025chamada pública para credenciamento e seleção de imóveis para locação, destinados às Secretarias Municipais de Administração, Trânsito, Transporte e Mobilidade, Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Obras, Habitação e Urbanismo, Meio Ambiente, visanMARCOS WILIAM LEITE DOS SANTOS767.957.483-91Secretaria Municipal de Planejamento e Administração
20250111/2025chamada pública para credenciamento e seleção de imóveis para locação, destinados às Secretarias Municipais de Administração, Trânsito, Transporte e Mobilidade, Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Obras, Habitação e Urbanismo, Meio Ambiente, visanJOAO PAULO DA SILVA PEREIRA045.009.843-56Secretaria Municipal de Planejamento e Administração
20250110/2025chamada pública para credenciamento e seleção de imóveis para locação, destinados às Secretarias Municipais de Administração, Trânsito, Transporte e Mobilidade, Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Obras, Habitação e Urbanismo, Meio Ambiente, visanJOSE SOARES DE ALENCAR149.799.693-72Secretaria Municipal de Planejamento e Administração