Responsável: Ricardo Augusto Duarte Dovera

Endereço: Av. Presidente Vargas, 446, Centro
Telefone: (99) 3666 1191
Email:
Horário de Atendimento 8:00 as 13:00hs
Competência

I - orientar e representar o Municipio nos assuntos referentes a justiça e a legislação do país, alem da representação "ad judicia" nas questoes em que o rmesrno tenha interesse como autor, réu, interveniente ou oponente, bem com a defender em juizo ou fora dele, as direitos e interesses do Municipio e promover a cobrança judicial da divida Ativa do Municipio ou de quaisquer outras dividas que nao forem liquidadas nos prazos legais;
II - redigir projetos de leis, justificativa de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza juridica;
III - assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos desapropriação, alienação e aquisição de imóveis da Prefeitura e nos contratos em geral;
IV - participar de inqueritos administrativos e dar-Ihes orientagao juridica conveniente;
V - manter atualizada a coletanea de leis municipals, bem coma a legislagao federal e estadual de interesse do Municipio;
VI - proporcionar assessoramento juridica aos orgãos da Prefeitura