TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 013/2020 CONTRATAÇÃO DIRETA

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/RATIFICAÇÃO
DISPENSA Nº 013/2020
CONTRATAÇÃO DIRETA

O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES, ESTADO DO MARANHÃO, neste ato representado pela Secretária Municipal de Assistência Social, Juventude e Trabalho, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO as informações constantes no Processo Administrativo n.º 262005-0001, Dispensa de Licitação nº 013/2020, realizado nos moldes do art. 4º da lei nº 13.979, alterada pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, que tem por objeto  a Contratação de pessoa(s) jurídica(s) para prestação de Serviços Funerários, (incluindo o fornecimento de urnas funerárias, vestimentas, ornamentação e traslado) com o intuito de subsidiar as famílias, que tenham entes queridos que foram levados a óbitos em razão de agravamento da doença infecciosa, causada pelo novo coronavírus, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, Juventude e Trabalho, de Santo Antonio dos Lopes – MA.

CONSIDERANDO as informações constantes no processo administrativo supracitado, consubstanciado pelo parecer jurídico, documentos e despachos contidos nos autos;

CONSIDERANDO o reconhecimento da hipótese de dispensa de licitação para o caso em tela por parte da Procuradoria Jurídica e da Autoridade Competente.

RESOLVE:

HOMOLOGAR/RATIFICAR a Dispensa nº 013/2020, para a contratação da empresa abaixo relacionadas, com prazo contratual de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública, conforme art. 4º, § 2º c/c art. 4º-H da lei federal nº 13.979/2020:

  • A empresa NACIONAL PAX, inscrita no CNPJ nº 30.368.334/0001-83, localizada na Rua Oswaldo Cruz, 612, Centro, Bacabal – MA, CEP: 65700-000, com proposta no valor total de R$ 72.100,00 (Setenta e dois mil e cem reais).

Essa homologação se fundamenta no artigo 4º da Lei Federal nº 13.979, alterado pela MP nº 926/2020 e, ainda, de acordo com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93.

Providencie-se a celebração do necessário contrato, no que couber, e o empenhamento da despesa na dotação própria do orçamento vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, consoante dispositivo legal, para fins de eficácia da homologação/ratificação aqui proferida.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, JUVENTUDE E TRABALHO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES, ESTADO DO MARANHÃO, EM 18 DE JUNHO DE 2020.

HÁDILLA DA SILVA CAMPOS BORGES
Secretária Municipal de Assistência Social, Juventude e Trabalho
Portaria nº 646/2020- GPSAL