TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DISPENSA Nº. 022/2020.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/RATIFICAÇÃO

DISPENSA Nº 022/2020

CONTRATAÇÃO DIRETA

 

O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES, ESTADO DO MARANHÃO, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO as informações constantes no Processo Administrativo n.º 142009-0001, Dispensa de Licitação nº 022/2020, fundamenta-se no art. 24º, inciso II da lei nº 8.666/93, e Art. 1º, inciso I, alínea “b” da Medida Provisória 961 de 06 de maio de 2020, que adequa os limites de dispensa de licitação durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada em fornecimento de estrutura pré-moldado de concreto para atender as diversas finalidades do município de Santo Antônio dos Lopes/MA.

CONSIDERANDO as informações constantes no processo administrativo supracitado, consubstanciado pelo parecer jurídico, documentos e despachos contidos nos autos;

CONSIDERANDO o reconhecimento da hipótese de dispensa de licitação para o caso em tela por parte da Procuradoria Jurídica e da Autoridade Competente.

RESOLVE:

HOMOLOGAR/RATIFICAR a Dispensa nº 022/2020, para a contratação da empresa abaixo relacionada, com prazo contratual de 60 (sessenta) dias.

  • A empresa ARTCON COMERCIO DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 14.781.478/0001-00, localizada na Rodovia BR 135, Piçarra, S/N – KM 285, Santo Antônio dos Lopes – MA, CEP: 65730-000 no valor total de R$ 48.412,60 (Quarenta e oito mil quatrocentos e doze reais e sessenta centavos).

Providencie-se a celebração do necessário contrato, no que couber, e o empenhamento da despesa na dotação própria do orçamento vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, consoante dispositivo legal, para fins de eficácia da homologação/ratificação aqui proferida.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES, ESTADO DO MARANHÃO, EM 01 DE OUTUBRO DE 2020.

MARIA LIA SILVA E SILVA

Secretária Municipal de Planejamento e Administração

Port. Nº 026/2017-GP