AVISO DE HOMOLOGAÇÃO/RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 007/2020.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/RATIFICAÇÃO

DISPENSA Nº 007/2020

CONTRATAÇÃO DIRETA

O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES, ESTADO DO MARANHÃO, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Juventude e Trabalho, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO as informações constantes no Processo Administrativo n.º 272004-0001, realizado nos moldes do art. 4º da lei nº 13.979, alterada pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, que tem por objeto a contratação direta por dispensa de licitação, a Contratação de pessoa jurídica para  aquisição emergencial de materiais de limpeza para serem distribuidos às pessoas em situação de maior vulnerabilidade social e economica, em combate ao coronavírus, de interesse do município de Santo Antônio dos Lopes/MA.

CONSIDERANDO as informações constantes no processo administrativo supracitado, consubstanciado pelo parecer jurídico, documentos e despachos contidos nos autos;

CONSIDERANDO o reconhecimento da hipótese de dispensa de licitação para o caso em tela por parte da Procuradoria Jurídica e da Autoridade Competente.

RESOLVE:

 HOMOLOGAR/RATIFICAR a Dispensa nº 007/2020, para a contratação da empresa abaixo relacionadas, com prazo contratual de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública, conforme art. 4º, § 2º c/c art. 4º-H da lei federal nº 13.979/2020:

  • Empresa F M DE PAIVA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 31.721.853/0001-48, localizada na Rua dos Tamarineiros, nº 1353, Bairro Trezidela – Caxias/MA. CEP: 65.608-230. No valor total de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais).

Essa homologação se fundamenta no artigo 4º da Lei Federal nº 13.979, alterado pela MP nº 926/2020 e, ainda, de acordo com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93.

Providencie-se a celebração do necessário contrato, no que couber, e o empenhamento da despesa na dotação própria do orçamento vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, consoante dispositivo legal, para fins de eficácia da ratificação aqui proferida.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, JUVENTUDE E TRABALHO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES, ESTADO DO MARANHÃO, EM 08 DE MAIO DE 2020.

HÁDILLA DA SILVA CAMPOS BORGES

Secretária Municipal de Assistência Social, Juventude e Trabalho

Portaria nº. 646/2020