AVISO DE HOMOLOGAÇÃO/RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 006/2020.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/RATIFICAÇÃO

DISPENSA Nº 006/2020

CONTRATAÇÃO DIRETA

 O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES, ESTADO DO MARANHÃO, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO as informações constantes no Processo Administrativo n.º 282004-0001, realizado nos moldes do art. 4º da lei nº 13.979, alterada pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, que tem por objeto a contratação direta por dispensa de licitação, a Contratação de pessoa jurídica para  aquisição (emergencial) de MÁSCARAS FACIAIS EM DUPLA FACE (tecido de algodão/tricoline) considerando especificações estabelecidas pelo Ministério da Saúde, que serão distribuídas para o uso da população em situação de vulnerabilidade social e econômica, com o intuito de subsidiar as ações e medidas de controle e prevenção do novo corona vírus (COVID-19), de interesse do município de Santo Antônio dos Lopes – MA..

CONSIDERANDO as informações constantes no processo administrativo supracitado, consubstanciado pelo parecer jurídico, documentos e despachos contidos nos autos;

CONSIDERANDO o reconhecimento da hipótese de dispensa de licitação para o caso em tela, por parte da Procuradoria Jurídica e da Autoridade Competente.

RESOLVE:

 HOMOLOGAR/RATIFICAR a Dispensa nº 006/2020, para a contratação da empresa abaixo relacionada, com prazo contratual de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública, conforme art. 4º, § 2º c/c art. 4º-H da lei federal nº 13.979/2020:

  • Empresa G. F. CONFECÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.534.841/0001-56, localizada na Rua Val Paraiso, nº 318, salas 07 e 08, Vila Morangueira – Maringá/PR. CEP: 87.040-220. No valor total de R$ 19.900,00 (dezenove mil, novecentos reais).

Essa homologação se fundamenta no artigo 4º da Lei Federal nº 13.979, alterado pela MP nº 926/2020 e, ainda, de acordo com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93.

Providencie-se a celebração do necessário contrato, no que couber, e o empenhamento da despesa na dotação própria do orçamento vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, consoante dispositivo legal, para fins de eficácia da ratificação aqui proferida.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES, ESTADO DO MARANHÃO, EM 08 DE MAIO DE 2020.

MARIA LIA SILVA E SILVA

Secretária Municipal de Planejamento e Administração

Portaria nº. 026/2017-GP/SAL