| Lei Municipal 019 de 03 de outubro de 2025 A L T E R A A L E I M U N I C I P A L N º 0 7 6 1 0 D E D E Z E M B R O 2 0 2 1 Q U E “ E S T A B E L E C E PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES –MA, CRIA O FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 004/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 06/10/2025 |
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| Lei Municipal 016 de 05 de setembro de 2025 Autoriza a unificação de matrículas para professores do Município de Santo Antônio dos Lopes-MA e Revoga as Leis Municipais nº 051 de 19 de fevereiro de 2019 e 098 de 13 de setembro de 2024 | 05/09/2025 |
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| Lei Complementar 001 de 29 de agosto de 2025 DEFINE CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO E ESTABELECE O PROCESSO DE ELEIÇÃO DEMOCRÁTICA PARA A FUNÇÃO DE GESTOR E GESTOR ADJUNTO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/08/2025 |
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| Lei Municipal 013 de 12 de maio de 2025 Dispõe sobre o sistema único de Assistência Social - SUAS | 12/05/2025 |
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| Lei Municipal 014 de 12 de maio de 2025 Dispoe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, Do Fundo Municipal dos direitos da Pessoa Idosa e Revoga a Lei Municipal nº 09 de 28 de novembro de 2014 | 12/05/2025 |
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| Lei Municipal 011 de 25 de abril de 2025 Dispoe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário CMDRSS | 25/04/2025 |
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| Lei Municipal 010 de 15 de abril de 2025 INSTITUI O PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR - CERTIFICADO "É DE SAL" | 15/04/2025 |
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| Lei Municipal 009 de 15 de abril de 2025 Dispoe sobre o serviço de inspeção Municipal e Revoga a Lei 49 de 19 de fevereiro de 2019 | 15/04/2025 |
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| Lei Municipal 007 de 04 de abril de 2025 Institui tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido à Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual no Município de Santo Antônio dos Lopes/MA e dá outras providências | 04/04/2025 |
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| Lei 008 de 04 de abril de 2025 Altera o Art. 15, da Lei Municipal nº 50 de 20 de fevereiro de 2019 que “Institui O Programa Municipal De Acolhimento Provisório de Crianças e Adolescentes, denominado “Programa Municipal Família Acolhedora” e dá outras providências.” | 04/04/2025 |
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| Lei Municipal 006 de 28 de março de 2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - LEI ALDIR BLANC | 28/03/2025 |
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| Lei Municipal 005 de 26 de março de 2025 ALTERA A LEI MUNICIPAL 096/2024 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR | 26/03/2025 |
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| Lei Municipal 004 de 12 de março de 2025 CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE | 12/03/2025 |
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| Lei Municipal 003 de 30 de janeiro de 2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/02/2025 |
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| Lei Municipal 002 de 28 de janeiro de 2025 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE NOVA AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DE ELEMENTOS DE DESPESA | 28/01/2025 |
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| Lei 001 de 06 de Janeiro de 2025 Dispõe sobre a alteração e criação da estrutura dos órgãos do Poder Executivo do Município de Santo Antônio dos Lopes, suas atribuições, dos cargos comissionados e suas respectivas remunerações, fixando princípios e diretrizes de gestão e revoga as leis de estrutura administrativa anteriores | 07/01/2025 |
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| LEI MUNICIPAL Nº 001/2025 Dispõe sobre a alteração e criação da estrutura dos órgãos do Poder Executivo do Município de Santo Antônio dos Lopes, suas atribuições, dos cargos comissionados e suas respectivas remunerações, fixando princípios e diretrizes de gestão e revoga as leis de estrutura administrativa anteriores e dá outras providências. | 06/01/2025 |
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| LEI MUNICIPAL Nº 079/2021 ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 069 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021 QUE “DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL EM EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO" | 31/12/2021 |
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| LEI MUNICIPAL Nº 080/2021 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO | 31/12/2021 |
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| LEI MUNICIPAL Nº 076/2021 ESTABELECE PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES –MA, CRIA O FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, REVOGA-SE A LEI MUNICIPAL Nº 004/2007 | 10/12/2021 |
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| LEI MUNICIPAL Nº 075/2021 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA | 03/12/2021 |
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| LEI MUNICIPAL Nº 071/2021 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 | 23/03/2021 |
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| LEI MUNICIPAL Nº 069/2021 DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL EM EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO | 01/02/2021 |
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| LEI MUNICIPAL Nº 070/2021 INSTITUI O TELETRABALHO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA | 01/02/2021 |
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| LEI MUNICIPAL Nº 068/2020 ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 029 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 | 17/12/2020 |
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| LEI MUNICIPAL Nº 067/2020 FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E VEREADORES | 02/12/2020 |
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| LEI MUNICIPAL Nº 065/2020 Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária-LDO de 2021 e dá outras providências. | 06/10/2020 |
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| LEI MUNICIPAL N° 060/2019 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 019/2017 QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 20/12/2019 |
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| LEI MUNICIPAL Nº 061/2019 INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO E TÉCNICO | 20/12/2019 |
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| LEI MUNICIPAL Nº 059/2019 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E AGENTES ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL | 05/12/2019 |
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| LEI MUNICIPAL Nº 056/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS | 21/10/2019 |
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| LEI MUNICIPAL Nº 057/2019 Autoriza a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos do Município, formação de cadastro de reserva e dá outras providências | 21/10/2019 |
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| LEI MUNICIPAL Nº 047/2018 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E AGENTES ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL | 24/12/2018 |
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| LEI MUNICIPAL Nº 048/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL | 24/12/2018 |
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| LEI MUNICIPAL N° 044/2018 DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES IMPOSTAS ÀQUELES QUE PRATICAM A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL | 10/12/2018 |
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| LEI MUNICIPAL Nº 045/2018 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO ALGUNS SETORES DA CÂMARA MUNICIPAL | 10/12/2018 |
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| LEI MUNICIPAL N.º 046/2018 DISPÕE SOBRE A CEDÊNCIA OU PERMUTA DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/12/2018 |
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| Lei nº 019/2017* (Alterada pela lei 060/2019) Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos da Administração Direta do município de Santo Antônio dos Lopes- MA | 08/11/2017 |
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| Lei complementar nº 01/2015 Dispõe sobre a reestruturação do Estatuo dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio dos Lopes - MA | 19/06/2015 |
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| Lei nº 008/2011* (Alterada pela lei 020/2017) Dispõe sobre a criação do Novo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Santo Antônio dos Lopes – MA | 09/12/2011 |
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