TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 043/2018

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TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 043/2018

O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES, ESTADO DO MARANHÃO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Emanuel Lima de Oliveira, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO as informações constantes no Processo Administrativo n.º 291810-0001, Inexigibilidade de Licitação n.º 043/2018, realizado nos moldes do art. 25, inciso III e 26, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93, que tem por objeto Contratação de profissional do setor artístico, qual seja, cantor “DARLON KAPERRY”, para prestação dos serviços de apresentação artística (show evangélico) na 9ª Marcha para Jesus, a ser realizada no Município de Santo Antônio dos Lopes/MA, de interesse da Secretaria Municipal de Cultura;

CONSIDERANDO as informações constantes no processo administrativo supracitado, consubstanciado pelos pareceres técnico e jurídico, documentos e despachos contidos nos autos;

CONSIDERANDO o reconhecimento da hipótese de inexigibilidade de licitação para o caso em tela por parte da Comissão Permanente de Licitação-CPL e da Procuradoria Jurídica e da Autoridade Competente.

RESOLVE:

RATIFICAR a inexigibilidade de licitação nº 043/2018, para a contratação da empresa WILLIANA A. PIRES COMÉRCIO E SERVIÇOS – EPP, inscrita no CNPJ n.º 27.596.884/0001-45.

Essa ratificação se fundamenta no inciso III do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e, ainda, de acordo com o artigo 26 do mesmo diploma legal.

O valor global desta contratação é de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), que será pago conforme dotação orçamentária específica e categoria econômica apropriada.

Providencie-se a celebração do necessário contrato, no que couber, e o empenhamento da despesa na dotação própria do orçamento vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, consoante dispositivo legal, para fins de eficácia da ratificação aqui proferida.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS LOPES, ESTADO DO MARANHÃO, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2018.

EMANUEL LIMA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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