TERMO DE RATIFICAÇÃO/DISPENSA Nº 001/2021

TERMO DE RATIFICAÇÃO / DISPENSA Nº 001/2021

 

O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES, ESTADO DO MARANHÃO, através da Prefeitura Municipal de Santo Antônio dos Lopes, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Emanuel Lima de Oliveira, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO as informações constantes no Processo Administrativo n.º 042101-0001, Dispensa de Licitação n.º 001/2021, realizado nos moldes do art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, que tem por objeto a Contratação de pessoa jurídica para Prestação de serviços na locação de sistema integrado de Folha de Pagamento, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, por meio da Secretaria de Orçamento e Finanças, de acordo com o que dispõe o art. 24 da Lei Nacional 8.666/93 e suas alterações;

CONSIDERANDO as informações, parecer jurídico, documentos e despachos contidos nos autos do processo em epígrafe;

CONSIDERANDO o reconhecimento da hipótese de dispensa de licitação para o caso em tela por parte da Procuradoria Jurídica;

RESOLVE:

RATIFICAR a Dispensa de Licitação nº 001/2021, para contratar a empresa ADTR SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ: 17.422.433/0001-38, Praça Alfredo Teixeira Nº 1, Cohab Anil II Cep: 65050090 -São Luis-MA.

Essa ratificação se fundamenta no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e, ainda, de acordo com o artigo 26 do mesmo diploma legal.

O valor global do contrato é de R$ 9.600,00 (Nove Mil e Seiscentos Reais), que será pago conforme dotação orçamentária específica e categoria econômica apropriada.

Providencie-se a celebração do necessário contrato e o empenhamento da despesa na dotação própria do orçamento vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, consoante dispositivo legal, para fins de eficácia da ratificação aqui proferida.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS LOPES, ESTADO DO MARANHÃO, EM 20 DE JANEIRO DE 2021.

EMANUEL LIMA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal