TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 018/2020 CONTRATAÇÃO DIRETA

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/RATIFICAÇÃO
DISPENSA Nº 018/2020
CONTRATAÇÃO DIRETA

 

O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES, ESTADO DO MARANHÃO, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO as informações constantes no Processo Administrativo n.º 062007-0001, Dispensa de Licitação nº 018/2020, realizado nos moldes do art. 4º da lei nº 13.979, alterada pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, que tem por objeto a contratação direta por dispensa de licitação para Contratação de empresa para prestação de serviços de locação e instalação de tendas piramidal para atender as necessidades da população local no período da pandemia no município de Santo Antônio dos Lopes – MA, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração.

CONSIDERANDO as informações constantes no processo administrativo supracitado, consubstanciado pelo parecer jurídico, documentos e despachos contidos nos autos;

CONSIDERANDO o reconhecimento da hipótese de dispensa de licitação para o caso em tela por parte da Procuradoria Jurídica e da Autoridade Competente.

RESOLVE:

HOMOLOGAR/RATIFICAR a Dispensa de Licitação nº 018/2020, para a contratação da empresa abaixo relacionada, com prazo contratual até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública, conforme art. 4º, § 2º c/c art. 4º-H da Lei Federal nº 13.979/2020:

  • A empresa: L de Sousa Cavalcante Publicidade, inscrita no CNPJ nº 17.239.160/0001-90, localizada na Rua Mauro Cavalcante nº 05, Aeroporto, Lima Campos – MA, CEP: 65.726-000, no valor total de R$ 28.200,00,00 (Vinte e oito mil e duzentos reais).

Essa homologação/ratificação se fundamenta no artigo 4º da Lei Federal nº 13.979, alterado pela MP nº 926/2020 e, ainda, de acordo com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93.

Providencie-se a celebração do necessário contrato, no que couber, e o empenhamento da despesa na dotação própria do orçamento vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, consoante dispositivo legal, para fins de eficácia da homologação/ratificação aqui proferida.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES, ESTADO DO MARANHÃO, EM 16 DE JULHO DE 2020.

 MARIA LIA SILVA E SILVA

Secretária Municipal de Planejamento e Administração