TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 015/2020 CONTRATAÇÃO DIRETA

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/RATIFICAÇÃO
DISPENSA Nº 015/2020
CONTRATAÇÃO DIRETA

O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES, ESTADO DO MARANHÃO, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO as informações constantes no Processo Administrativo n.º 122005-0001, Dispensa de Licitação nº 015/2020, realizado nos moldes do art. 4º da lei nº 13.979, alterada pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, que tem por objeto a contratação direta por dispensa de licitação para Aquisição emergencial de EQUIPAMENTOS AUTOCLAVES para esterilização de materiais e utensílios diversos, com o intuito de subsidiar as ações e medidas de controle e prevenção do novo coronavírus, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Projeto Básico, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Santo Antonio dos Lopes – MA.

CONSIDERANDO as informações constantes no processo administrativo supracitado, consubstanciado pelo parecer jurídico, documentos e despachos contidos nos autos;

CONSIDERANDO o reconhecimento da hipótese de dispensa de licitação para o caso em tela por parte da Procuradoria Jurídica e da Autoridade Competente.

RESOLVE:

HOMOLOGAR/RATIFICAR a Dispensa  de Licitação nº 015/2020, para a contratação da empresa abaixo relacionada, com prazo contratual de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública, conforme art. 4º, § 2º c/c art. 4º-H da lei federal nº 13.979/2020:

  • a empresa AURINEIA S. ARAUJO, inscrita no CNPJ sob o nº. 28.568.521/0001-69, localizada na Rua Presidente Castelo Branco, nº 138 – Centro – Presidente Dutra – MA, CEP: 65.760-000, no valor total de R$ 146.200,00 (Cento e Quarenta e seis mil e duzentos reais).

Essa homologação/ratificação se fundamenta no artigo 4º da Lei Federal nº 13.979, alterado pela MP nº 926/2020 e, ainda, de acordo com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93.

Providencie-se a celebração do necessário contrato, no que couber, e o empenhamento da despesa na dotação própria do orçamento vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, consoante dispositivo legal, para fins de eficácia da homologação/ratificação aqui proferida.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES, ESTADO DO MARANHÃO, EM 22 DE JUNHO DE 2020.

MARIA LIMA DA SILVA NERES
Secretária Municipal de Saúde e Saneamento