TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 014/2020 CONTRATAÇÃO DIRETA 

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/RATIFICAÇÃO
DISPENSA Nº 014/2020
CONTRATAÇÃO DIRETA

 

O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES, ESTADO DO MARANHÃO, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Juventude e Trabalho, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO as informações constantes no Processo Administrativo n.º 292005-0001, Dispensa de Licitação nº 014/2020, realizado nos moldes do art. 4º da lei nº 13.979, alterada pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, que tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para fornecimento (emergencial) de PRODUTOS NÃO PERECÍVEIS PARA COMPOSIÇÕES DE CESTAS BÁSICAS, que serão distribuídas para a população em situação de maior vulnerabilidade social e econômica, devido aos efeitos da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, Juventude e Trabalho de Santo Antônio dos Lopes – MA.

CONSIDERANDO as informações constantes no processo administrativo supracitado, consubstanciado pelo parecer jurídico, documentos e despachos contidos nos autos;

CONSIDERANDO o reconhecimento da hipótese de dispensa de licitação para o caso em tela por parte da Procuradoria Jurídica e da Autoridade Competente.

RESOLVE:

HOMOLOGAR/RATIFICAR a Dispensa de Licitação nº 014/2020, para a contratação das empresas abaixo relacionadas, com prazo contratual de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública, conforme art. 4º, § 2º c/c art. 4º-H da lei federal nº 13.979/2020:

  • A empresa A ROBEVAL R DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob o nº. 22.294.315/0001-21, localizada na Rua Castelo Branco, s/n – Bairro Centro – Santo Antônio dos Lopes – MA, CEP: 65.730-000, no valor total de R$ 279.600,00 (Duzentos e setenta e nove mil e seiscentos reais).
  • A empresa M. DE PAIVA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 31.721.853/0001-46, localizada na Rua dos Tamarineiros, nº 1353 – Bairro Trizidela – Caxias – MA, CEP: 65.608-230, no Valor total R$ 152.800,00 (Cento e cinquenta e dois mil e oitocentos reais).

Essa homologação/ratificação se fundamenta no artigo 4º da Lei Federal nº 13.979, alterado pela MP nº 926/2020 e, ainda, de acordo com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93.

Providencie-se a celebração do necessário contrato, no que couber, e o empenhamento da despesa na dotação própria do orçamento vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, consoante dispositivo legal, para fins de eficácia da homologação/ratificação aqui proferida.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, JUVENTUDE E TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES, ESTADO DO MARANHÃO, EM 24 DE JUNHO DE 2020.

HÁDILLA DA SILVA CAMPOS BORGES
Secretária Municipal de Assistência Social, Juventude e Trabalho
Portaria nº 646/2020- GPSAL