TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 012/2020

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/RATIFICAÇÃO
DISPENSA Nº 012/2020
CONTRATAÇÃO DIRETA

 

O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES, ESTADO DO MARANHÃO, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO as informações constantes no Processo Administrativo n.º 022006-0001, Dispensa de Licitação nº 012/2020, realizado nos moldes do art. 4º da lei nº 13.979, alterada pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada e qualificada para a Aquisição emergencial de Equipamentos Eletrônicos (smartphone) que tem como objetivo a criação de consultório virtual para auxiliar a Equipe de Saúde responsável no enfrentamento do COVID-19, bem como: atendimento, monitoramento e orientação dos pacientes diagnosticados com o COVID-19, de acordo com o protocolo instituído pelo Ministério da Saúde, nos termos do o art. 4º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, considerados pela Organização Mundial de Saúde-OMS, assim como pelo Ministério da Saúde, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Santo Antonio dos Lopes – MA.

CONSIDERANDO as informações constantes no processo administrativo supracitado, consubstanciado pelo parecer jurídico, documentos e despachos contidos nos autos;

CONSIDERANDO o reconhecimento da hipótese de dispensa de licitação para o caso em tela por parte da Procuradoria Jurídica e da Autoridade Competente.

RESOLVE:

HOMOLOGAR/RATIFICAR a Dispensa nº 012/2020, para a contratação da empresa abaixo relacionadas, com prazo contratual de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública, conforme art. 4º, § 2º c/c art. 4º-H da lei federal nº 13.979/2020:

  • A empresa Clodoaldo Leonardo Almada, inscrita no CNPJ nº 26.488.560/0001-20, localizada na Rua Teodorico Cabral, 99, Bairro Novo, Santo Antônio dos Lopes – MA, CEP: 65730-000 no valor total de R$ 4.743,60 (Quatro mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta centavos).

Essa homologação se fundamenta no artigo 4º da Lei Federal nº 13.979, alterado pela MP nº 926/2020 e, ainda, de acordo com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93.

Providencie-se a celebração do necessário contrato, no que couber, e o empenhamento da despesa na dotação própria do orçamento vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, consoante dispositivo legal, para fins de eficácia da homologação/ratificação aqui proferida.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES, ESTADO DO MARANHÃO, EM 15 DE JUNHO DE 2020.

 MARIA LIMA DA SILVA NERES

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento

PORTARIA: 594/2020- GP