TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/RATIFICAÇÃO* DISPENSA Nº 009/2020

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/RATIFICAÇÃO *

DISPENSA Nº 009/2020

CONTRATAÇÃO DIRETA

 

O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES, ESTADO DO MARANHÃO, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO as informações constantes no Processo Administrativo n.º 152005-0001, Dispensa de Licitação nº 009/2020, realizado nos moldes do art. 4º da lei nº 13.979, alterada pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, que tem por objeto a contratação direta por dispensa de licitação para Contratação de Pessoa Jurídica para Aquisição emergencial de Medicamentos para subsidiar o tratamento aos pacientes diagnosticados com o COVID-19, de acordo com o protocolo instituído pelo Ministério da Saúde, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Santo Antonio dos Lopes – MA.

CONSIDERANDO as informações constantes no processo administrativo supracitado, consubstanciado pelo parecer jurídico, documentos e despachos contidos nos autos;

CONSIDERANDO o reconhecimento da hipótese de dispensa de licitação para o caso em tela por parte da Procuradoria Jurídica e da Autoridade Competente.

RESOLVE:

HOMOLOGAR/RATIFICAR a Dispensa    de Licitação nº 009/2020, para a contratação da empresa abaixo relacionadas, com prazo contratual de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública, conforme art. 4º, § 2º c/c art. 4º-H da lei federal nº 13.979/2020:

  • A empresa Distrimed Comércio e Representações LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.516.985/0001-41, localizada na Avenida Odilon Araújo nº 645, Piçarra – Teresina – PI, CEP: 64.017-280, no valor total de R$ 471.100,00 (Quatrocentos e setenta e um mil e cem reais).

Essa homologação/ratificação se fundamenta no artigo 4º da Lei Federal nº 13.979, alterado pela MP nº 926/2020 e, ainda, de acordo com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93.

Providencie-se a celebração do necessário contrato, no que couber, e o empenhamento da despesa na dotação própria do orçamento vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, consoante dispositivo legal, para fins de eficácia da homologação/ratificação aqui proferida.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES, ESTADO DO MARANHÃO, EM 25 DE MAIO DE 2020.

* Republicado por haver saído com incorreção do original, publicado no Diário Oficial do Município, página 01 de 01, Edição 103/2020 do dia 25/05/2020.

 MARIA LIMA DA SILVA NERES

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento