TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DISPENSA Nº. 023/2020.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/RATIFICAÇÃO

DISPENSA Nº 023/2020

CONTRATAÇÃO DIRETA

O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES, ESTADO DO MARANHÃO, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO as informações constantes no Processo Administrativo n.º 092009-0001, realizado nos moldes do art. 4º da lei nº 13.979, Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020 e alterações; que tem por objeto a contratação de pessoa(s) jurídica(s) para o fornecimento de materiais de limpeza destinados as unidades hospitalares, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento do Município de Santo Antônio dos Lopes/MA.

CONSIDERANDO as informações constantes no processo administrativo supracitado, consubstanciado pelo parecer jurídico, documentos e despachos contidos nos autos;

CONSIDERANDO o reconhecimento da hipótese de dispensa de licitação para o caso em tela, por parte da Procuradoria Jurídica e da Autoridade Competente.

RESOLVE:

HOMOLOGAR/RATIFICAR a Dispensa nº 023/2020, para a contratação da empresa abaixo relacionada, com prazo contratual de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública, conforme art. 4º, § 2º c/c art. 4º-H da lei federal nº 13.979/2020:

  • Empresa J L SARAIVA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº. 28.634.060/0001-85, localizada no Povoado Parada do Bom Jesus, 22ª Zona Rural de Lima Campos/MA. No valor total de R$ 49.828,81 (quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e um centavos).

Essa homologação se fundamenta no artigo 4º da Lei Federal nº 13.979, alterada pela MP nº 926/2020 que foi convertida na Lei 14.035 de 11 de agosto de 2020, e ainda, de acordo com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93.

 

Providencie-se a celebração do necessário contrato, no que couber, e o empenhamento da despesa na dotação própria do orçamento vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, consoante dispositivo legal, para fins de eficácia da ratificação aqui proferida.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES, ESTADO DO MARANHÃO, EM 02 DE OUTUBRO DE 2020.

  

MARIA LIMA DA SILVA NERES

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento

Portaria nº.594/2020 – GP/SAL