AVISO DE HOMOLOGAÇÃO/RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 005/2020.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/RATIFICAÇÃO

DISPENSA Nº 005/2020

CONTRATAÇÃO DIRETA

O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES, ESTADO DO MARANHÃO, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO as informações constantes no Processo Administrativo n.º 162004-0002, Dispensa de Licitação nº 005/2020, realizado nos moldes do art. 4º da lei nº 13.979, alterada pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, que tem por objeto a contratação direta por dispensa de licitação para Contratação de Pessoa Jurídica fornecer emergencialmente, via contratação direta (emergencial), TESTES RÁPIDOS PARA A DETECÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), com o intuito de subsidiar as ações e medidas de controle e prevenção do novo coronavírus, de interesse do município de Santo Antônio dos Lopes/MA.

CONSIDERANDO as informações constantes no processo administrativo supracitado, consubstanciado pelo parecer jurídico, documentos e despachos contidos nos autos;

CONSIDERANDO o reconhecimento da hipótese de dispensa de licitação para o caso em tela, por parte da Procuradoria Jurídica e da Autoridade Competente.

RESOLVE:

 HOMOLOGAR/RATIFICAR a Dispensa nº 005/2020, para a contratação da empresa abaixo relacionada, com prazo contratual de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública, conforme art. 4º, § 2º c/c art. 4º-H da lei federal nº 13.979/2020:

  • A empresa Celer Biotecnologia S/A, inscrita no CNPJ nº 04.848.613/0001-03, localizada na Rua Padre Eustáquio, 1133, Sobreloja 11, Carlos Prates, BH/MG, CEP: 30.710-580, no valor total de R$ 525.000,00 (Quinhentos e vinte e cinco mil reais).

Essa homologação se fundamenta no artigo 4º da Lei Federal nº 13.979, alterado pela MP nº 926/2020 e, ainda, de acordo com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93.

Providencie-se a celebração do necessário contrato, no que couber, e o empenhamento da despesa na dotação própria do orçamento vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, consoante dispositivo legal, para fins de eficácia da homologação/ratificação aqui proferida.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES, ESTADO DO MARANHÃO, EM 08 DE MAIO DE 2020.

 MARIA LIMA DA SILVA NERES

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento

PORTARIA: 594/2020- GP